REsp 1931695 - DECISAO

REsp 1931695 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que a assistência judiciária gratuita depende de requerimento expresso da parte e não pode ser deferida de ofício; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para afastar o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA (servidora do Tribunal de Justiça deste Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, afastando o direito ao benefício da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Ofício, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Regime Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Justiça Gratuita Concessão De Ofício Recurso Especial Juízo De Retratação Regime Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA (servidora do Tribunal de Justiça deste Estado)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita de ofício pelo magistrado
  2. 2 Aplicação do art. 932, V, do CPC/2015 para provimento monocrático
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que a assistência judiciária gratuita depende de requerimento expresso da parte e não pode ser deferida de ofício; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para afastar o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, afastando o direito ao benefício da gratuidade de justiça.

Orders

  • Afastar o direito ao benefício da gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intimem-se.