AREsp 1999541 - DECISAO

AREsp 1999541 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Auxílio Moradia, Direito Local, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Auxílio Moradia Direito Local Reexame De Prova (súmula 7)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEICAO COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita apenas quanto à verba sucumbencial (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 10.486/2002 (arts. 2º, I, 'f'; 3º, XIV; 65) a pensionistas do antigo Distrito Federal quanto ao auxílio-moradia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória