AREsp 2477694 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a presunção de hipossuficiência é relativa e que o Tribunal a quo demonstrou, com elementos dos autos, ter motivos para indeferir a gratuidade por falta de comprovação e por conduta do agravante; como a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO FRANCISCO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa física
  2. 2 natureza relativa da presunção da declaração de pobreza
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência em fase recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a presunção de hipossuficiência é relativa e que o Tribunal a quo demonstrou, com elementos dos autos, ter motivos para indeferir a gratuidade por falta de comprovação e por conduta do agravante; como a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.