AREsp 2490707 - DECISAO

AREsp 2490707 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Diligências Probatórias
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Diligências Probatórias

Case Brief

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Parties

JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 necessidade de diligências ou prazo complementar para comprovação de insuficiência (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas