AREsp 2475994 - DECISAO

AREsp 2475994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto à improcedência do pedido de gratuidade e à ilimitada responsabilidade do titular da sociedade individual de advocacia, e verificou-se deficiência na argumentação recursal quanto à indicação do dispositivo legal violado; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: PIAZZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Sociedade Individual De Advocacia, Responsabilidade Ilimitada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Sociedade Individual De Advocacia Responsabilidade Ilimitada Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PIAZZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 responsabilidade do titular da sociedade individual de advocacia
  3. 3 omissão ou insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto à improcedência do pedido de gratuidade e à ilimitada responsabilidade do titular da sociedade individual de advocacia, e verificou-se deficiência na argumentação recursal quanto à indicação do dispositivo legal violado; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.