EREsp 1941320 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a embargante não recolheu a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, haver havido recolhimento de custas que afasta a presunção de hipossuficiência e impede a concessão retroativa da gratuidade, e o recolhimento da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Recursal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tribunal Regional Federal/stj Procedure Justiça Gratuita Multa Recursal Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 pedido de justiça gratuita e seus efeitos temporais
  3. 3 presunção de hipossuficiência afastada pelo pagamento de custas

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a embargante não recolheu a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, haver havido recolhimento de custas que afasta a presunção de hipossuficiência e impede a concessão retroativa da gratuidade, e o recolhimento da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Não conheço dos embargos de divergência.