AREsp 2473863 - DECISAO

AREsp 2473863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (decisão de origem assentou-se em elementos da instrução como DIRPF com indicação de imóveis, aplicações e disponibilidades), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, pontos relativos a prequestionamento e fundamentação foram obstados pela jurisprudência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DI SERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas, Preclusão Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Juízo De Admissibilidade Reexame De Provas Preclusão Recursal Súmulas Do Stj/stf

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Parties

JOSÉ CARLOS DI SERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (decisão de origem assentou-se em elementos da instrução como DIRPF com indicação de imóveis, aplicações e disponibilidades), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, pontos relativos a prequestionamento e fundamentação foram obstados pela jurisprudência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.