AREsp 2441617 - DECISAO

AREsp 2441617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o recurso especial indicou os dispositivos federais (arts. 98 e 99 do CPC), de modo que a Súmula 284/STF não se aplica; determinou-se a regular tramitação do agravo em recurso especial, com nova análise do mérito e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: C. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Negou Seguimento E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; negada a aplicação da Súmula 284/STF por inadequação ao caso; processamento do agravo em recurso especial prosseguirá com nova análise.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Partilha De Bens, Custas Judiciais, Diferimento De Custas, Benfeitorias Em Construção Sobre Terreno De Terceiro, Súmula 284/stf
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Parties

C. D.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Negou Seguimento E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de diferimento do pagamento das custas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o recurso especial indicou os dispositivos federais (arts. 98 e 99 do CPC), de modo que a Súmula 284/STF não se aplica; determinou-se a regular tramitação do agravo em recurso especial, com nova análise do mérito e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; negada a aplicação da Súmula 284/STF por inadequação ao caso; processamento do agravo em recurso especial prosseguirá com nova análise.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Prosseguir com a nova análise do agravo em recurso especial