AREsp 2469581 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários, movimentação financeira e retomada de atividades), concluiu que a agravante detém capacidade de arcar com o preparo; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTA MARGARIDA EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Justiça Gratuita E Preparo Recursal
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Hipossuficiência Financeira Súmula 7 Do STJ

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Parties

SANTA MARGARIDA EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Justiça Gratuita E Preparo Recursal

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de comprovação atual de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários, movimentação financeira e retomada de atividades), concluiu que a agravante detém capacidade de arcar com o preparo; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.