AREsp 2498841 - DECISAO

AREsp 2498841 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de comprovação da insuficiência financeira da pessoa jurídica, conclusão que não pode ser revisada pelo STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) exige demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de comprovação da insuficiência financeira da pessoa jurídica, conclusão que não pode ser revisada pelo STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) exige demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.