AREsp 2495516 - DECISAO

AREsp 2495516 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica; segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) cabe à pessoa jurídica demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de impedir o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF por falta de similitude fática sem reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 98 Do Cpc/2015, Art. 99 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Art. 98 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova
  2. 2 presunção de hipossuficiência para pessoa natural vs. pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica; segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) cabe à pessoa jurídica demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de impedir o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF por falta de similitude fática sem reexame.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.