AREsp 2464574 - DECISAO

AREsp 2464574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o NCPC, manteve-se o indeferimento da gratuidade porque o Tribunal estadual demonstrou, com elementos nos autos (declaração de bens, venda de imóvel e movimentação bancária), que a declaração de insuficiência financeira não se sustentava; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: CYNTHIA HELENA SALES NACARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CYNTHIA HELENA SALES NACARATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade judiciária e avaliação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos que infirmem a declaração
  3. 3 Aplicação do NCPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o NCPC, manteve-se o indeferimento da gratuidade porque o Tribunal estadual demonstrou, com elementos nos autos (declaração de bens, venda de imóvel e movimentação bancária), que a declaração de insuficiência financeira não se sustentava; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.