AREsp 2461746 - DECISAO

AREsp 2461746 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos nos autos (incluindo contratação de empréstimo e parcela de R$8.476,38), concluiu pela capacidade financeira dos recorrentes para arcar com as custas; rever tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, pois foram indicadas decisões monocráticas insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento ou revogação da justiça gratuita diante de indícios de capacidade financeira
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos nos autos (incluindo contratação de empréstimo e parcela de R$8.476,38), concluiu pela capacidade financeira dos recorrentes para arcar com as custas; rever tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, pois foram indicadas decisões monocráticas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.