REsp 2120743 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já deu provimento à apelação da recorrente, afastando sua condenação ao pagamento de custas, de modo que a pretensão recursal coincidia com o decidido.
- Parties
- Recorrente/autora: LUCINEI ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Interesse Recursal, Desistência Da Ação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCINEI ALVES
Recorrente/autora
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É cabível a cobrança de custas quando há cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento?
- 2 Haveria interesse recursal quando o acórdão recorrido já concede a pretensão do recorrente?
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já deu provimento à apelação da recorrente, afastando sua condenação ao pagamento de custas, de modo que a pretensão recursal coincidia com o decidido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment