AREsp 2479263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, estando a fundamentação genérica e, por isso, incide a Súmula 284/STF; ademais não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem na forma pretendida pela recorrente.

Parties
Agravante: CLOVIS VILA; Agravante: JURACY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLOVIS VILA

Agravante

JURACY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça diante da manutenção da hipossuficiência
  2. 2 exigência do art. 1.007, §1º do CPC quanto à demonstração clara e particularizada da violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, estando a fundamentação genérica e, por isso, incide a Súmula 284/STF; ademais não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem na forma pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.