AREsp 2485726 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou alteração de sua situação financeira capaz de justificar o pedido de justiça gratuita formulado apenas em grau recursal, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve motivo excepcional para deferir o parcelamento do preparo com base no art. 98, § 6º, do CPC diante da Lei Estadual n. 11.608/2003; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ASSEMTE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal E Parcelamento De Custas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Art. 98 Do CPC, Lei Estadual 11.608/2003
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal E Parcelamento De Custas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF Art. 98 Do CPC Lei Estadual 11.608/2003

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Parties

ASSEMTE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita requerida em grau de recurso
  2. 2 parcelamento do preparo recursal com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC
  3. 3 demonstração de alteração da situação financeira da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou alteração de sua situação financeira capaz de justificar o pedido de justiça gratuita formulado apenas em grau recursal, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve motivo excepcional para deferir o parcelamento do preparo com base no art. 98, § 6º, do CPC diante da Lei Estadual n. 11.608/2003; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.