AREsp 2503546 - DECISAO

AREsp 2503546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (uso genérico de "e seguintes" incide Súmula 284/STF), pretendia-se discutir interpretação de norma constitucional em recurso especial (impróprio) e não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 e ss. do CPC)
  3. 3 impossibilidade de suscitar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (uso genérico de "e seguintes" incide Súmula 284/STF), pretendia-se discutir interpretação de norma constitucional em recurso especial (impróprio) e não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.