AREsp 2515159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da suficiência econômica da parte demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para fins de demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: ANELI MARIA FINIMUNDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Previdência Privada Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANELI MARIA FINIMUNDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justiça gratuita e critérios para aferição da hipossuficiência
  2. 2 presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da suficiência econômica da parte demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para fins de demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.