REsp 2110993 - DECISAO

REsp 2110993 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem comprovado o direito à justiça gratuita; a recorrente foi intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAELA ASTARUTH TEIXEIRA GAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAELA ASTARUTH TEIXEIRA GAMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da deserção por não pagamento do preparo
  3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos do deferimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem comprovado o direito à justiça gratuita; a recorrente foi intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por ausência de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade