AREsp 2441727 - DECISAO

AREsp 2441727 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SILMAR ROBERTO BERTIN; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILMAR ROBERTO BERTIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa física e prova da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.