AREsp 2488026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à fundamentação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de concessão de gratuidade dependeria de reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão a quo registrou elementos que, segundo ele, não demonstraram hipossuficiência.

Parties
Agravante: PAMPA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões

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Parties

PAMPA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489, §1º, I, do CPC)
  2. 2 direito à gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à fundamentação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de concessão de gratuidade dependeria de reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão a quo registrou elementos que, segundo ele, não demonstraram hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.