AREsp 2487629 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF pela indicação genérica 'e seguintes', tornando a fundamentação recursal deficiente; além disso, a análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da segunda tese, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Recorrente: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 concessão de justiça gratuita
2 indeferimento do pedido sem oportunizar demonstração de hipossuficiência
3 uso da expressão 'e seguintes' na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.