AREsp 2459819 - DECISAO

AREsp 2459819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de justiça gratuita, a reforma da decisão que indeferiu o benefício demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CLÁUDIA MARIA AMARAL MARQUES (CLÁUDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissolução Parcial De Sociedade, Haveres
Processual Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Dissolução Parcial De Sociedade Haveres

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA MARIA AMARAL MARQUES (CLÁUDIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos do art. 98 e 99 do NCPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de justiça gratuita, a reforma da decisão que indeferiu o benefício demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.