AREsp 2494782 - DECISAO

AREsp 2494782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, documentos nos autos demonstraram proventos de aposentadoria superiores a R$ 18.000,00, desconstituindo a presunção de insuficiência do art. 99, §3º do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JAIR DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Benefício Da Justiça Gratuita, Presunção De Insuficiência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Benefício Da Justiça Gratuita Presunção De Insuficiência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

JAIR DE SOUZA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção relativa de insuficiência prevista no art. 99, §3º, CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, documentos nos autos demonstraram proventos de aposentadoria superiores a R$ 18.000,00, desconstituindo a presunção de insuficiência do art. 99, §3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se