AREsp 2459814 - DECISAO

AREsp 2459814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação adequada do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação robusta da hipossuficiência e da natureza repetitiva das alegações, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi mantida a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Agravante: CLECY LINA SONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLECY LINA SONZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 concessão da justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência (arts. 98 e 99 CPC/2015)
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios (art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação adequada do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação robusta da hipossuficiência e da natureza repetitiva das alegações, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi mantida a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição de multas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015