AREsp 2494902 - DECISAO

AREsp 2494902 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente do recurso especial (uso genérico de "e seguintes"), e o acórdão recorrido declarou a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo no prazo concedido, razão pela qual o agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUZUKI-PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUZUKI-PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 recolhimento do preparo recursal
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente do recurso especial (uso genérico de "e seguintes"), e o acórdão recorrido declarou a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo no prazo concedido, razão pela qual o agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.