AREsp 2496402 - DECISAO

AREsp 2496402 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, por ser cabível impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação (uso de "e seguintes") e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, além de preclusão quanto à impugnação da decisão que revogou os benefícios da gratuidade, razão pela qual o recurso especial foi tido por não conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ISADORA GUTIERREZ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Embargos De Terceiro, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Valor Da Causa Embargos De Terceiro Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ISADORA GUTIERREZ DE ARAUJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (art. 98 e ss. do CPC)
  2. 2 correção do valor da causa para o montante da execução
  3. 3 preclusão pela não interposição de recurso apropriado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, por ser cabível impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação (uso de "e seguintes") e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, além de preclusão quanto à impugnação da decisão que revogou os benefícios da gratuidade, razão pela qual o recurso especial foi tido por não conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.