AREsp 2505205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser matéria constitucional inadmissível na via especial (competência do STF), pela ausência de prequestionamento sobre o art. 1º do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência probatória/compreensiva do fundamento indicado (incidindo a Súmula 284/STF quanto ao art. 369 do CPC) e pela inexistência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LINE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Intimação, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Deserção Intimação Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

LINE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para recolhimento de custas iniciais e preparo recursal
  2. 2 efeitos da não comprovação do preparo e aplicabilidade do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 requisitos de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser matéria constitucional inadmissível na via especial (competência do STF), pela ausência de prequestionamento sobre o art. 1º do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência probatória/compreensiva do fundamento indicado (incidindo a Súmula 284/STF quanto ao art. 369 do CPC) e pela inexistência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.