AREsp 2486109 - DECISAO

AREsp 2486109 - DECISAO

Não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos; o Tribunal de origem, diante da falta de documentos comprovatórios e do descumprimento de diligência pelo agravante, fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO DE PAIVA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

SERGIO DE PAIVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada prévia de documentos é fundamento idôneo para indeferir pedido de justiça gratuita
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial passível de ensejar recurso especial quando não há similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos; o Tribunal de origem, diante da falta de documentos comprovatórios e do descumprimento de diligência pelo agravante, fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.