AREsp 2109500 - DECISAO

AREsp 2109500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação relativa ao art. 1.021 do CPC foi deficiente na fundamentação e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a documentação não autoriza a gratuidade, que a cônjuge é co-responsável e que houve descumprimento parcial do acordo, justificando a redução da multa; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GIR GOMES; Co Executada: FÁBIA TEREZINHA DE SÁ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Multa Por Descumprimento, Indenização, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Multa Por Descumprimento Indenização Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GIR GOMES

Agravante

FÁBIA TEREZINHA DE SÁ GOMES

Co Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.021, I a III, do CPC (efeitos infringentes dos embargos de declaração)
  2. 2 Pedido de concessão da gratuidade de justiça com fundamento nos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da cônjuge com base no art. 337, XI, do CPC e art. 282 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação relativa ao art. 1.021 do CPC foi deficiente na fundamentação e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a documentação não autoriza a gratuidade, que a cônjuge é co-responsável e que houve descumprimento parcial do acordo, justificando a redução da multa; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.