AREsp 2484712 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (manutenção da gratuidade de justiça, existência e alcance do contrato de prestação de serviços e eventual inadimplemento) dependem de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a presunção relativa da declaração de hipossuficiência ante a ausência de prova em sentido contrário; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e impugnação da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de revogação da justiça gratuita diante de prova em sentido contrário
  3. 3 cobrança de honorários advocatícios e alegação de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (manutenção da gratuidade de justiça, existência e alcance do contrato de prestação de serviços e eventual inadimplemento) dependem de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a presunção relativa da declaração de hipossuficiência ante a ausência de prova em sentido contrário; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC