AREsp 2439180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: R AGUILERA CASA DE CARNES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Presidente Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

R AGUILERA CASA DE CARNES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Presidente Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.