AREsp 2431400 - DECISAO

AREsp 2431400 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento específico quanto ao art. 919, §1º do CPC e porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de avaliação do contexto fático‑probatório (decisões do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se infirmaram as conclusões do Tribunal de origem de que os recorrentes não comprovarem hipossuficiência.

Parties
Recorrente: UALL CREATIVE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: Rafael Biasotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Execuções E Garantias
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Execuções E Garantias

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Parties

UALL CREATIVE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Rafael Biasotto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e a pessoa física
  2. 2 prescrição do prequestionamento do art. 919, §1º do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento específico quanto ao art. 919, §1º do CPC e porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de avaliação do contexto fático‑probatório (decisões do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se infirmaram as conclusões do Tribunal de origem de que os recorrentes não comprovarem hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.