AREsp 2132187 - DECISAO

AREsp 2132187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ (Súmula 54/STJ) segundo a qual, em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso; consequentemente determinou-se que os juros moratórios incidam desde essa data.

Parties
Agravante: OCLEA THEODORA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido, para dar provimento ao recurso especial e determinar que os juros moratórios incidam a partir da data do evento danoso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Anistia Política, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Justiça Gratuita Prescrição Anistia Política Indenização Por Danos Morais Juros De Mora +2 more

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Parties

OCLEA THEODORA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar
  2. 2 aplicação da Súmula 54/STJ vs informativo 581 (REsp 1.485.260/PR) sobre termo inicial e índices de correção/juros
  3. 3 possibilidade de cumulação de reparação econômica com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ (Súmula 54/STJ) segundo a qual, em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso; consequentemente determinou-se que os juros moratórios incidam desde essa data.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, para dar provimento ao recurso especial e determinar que os juros moratórios incidam a partir da data do evento danoso.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir da data do evento danoso
  • Publique-se. Intimações necessárias.