AREsp 2483796 - DECISAO

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O agravo é conhecido apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial, pois as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 são genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a análise de suposta violação do art. 5º da CF é inadequada no recurso especial (competência do STF) e o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem está apoiado em elementos dos autos que demonstram renda incompatível com a hipossuficiência, além de eventual revolvimento de provas estar vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA MELZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas), Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas) Súmula 284 STF Súmula 568 STJ

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Parties

ANDREA CRISTINA MELZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 pedido de justiça gratuita e hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC/15; art. 9º da Lei 1060/50; art. 5º da CF)
  3. 3 admissibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial, pois as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 são genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a análise de suposta violação do art. 5º da CF é inadequada no recurso especial (competência do STF) e o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem está apoiado em elementos dos autos que demonstram renda incompatível com a hipossuficiência, além de eventual revolvimento de provas estar vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.