AREsp 2374851 - ACORDAO

AREsp 2374851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e qualquer alteração demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NURION FS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NURION FS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica condicionada à comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para deferimento da gratuidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e qualquer alteração demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.