AREsp 2537134 - DECISAO

AREsp 2537134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da justiça gratuita com base em prova da alteração da condição econômica (venda de imóvel por R$ 30.000.000,00) e porque eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ODILON MARQUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Revogação Da Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Decisão Surpresa Revogação Da Justiça Gratuita Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ODILON MARQUES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 revogação da justiça gratuita por alteração da condição econômica
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da justiça gratuita com base em prova da alteração da condição econômica (venda de imóvel por R$ 30.000.000,00) e porque eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial