AREsp 2479105 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao indeferir a justiça gratuita com base na análise do material probatório (qualificação do recorrente como empresário, balanço unidirecional e ausência de declarações de IR), de modo que afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula n.º 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Fundamentação Das Decisões Omissão Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Concessão/indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao indeferir a justiça gratuita com base na análise do material probatório (qualificação do recorrente como empresário, balanço unidirecional e ausência de declarações de IR), de modo que afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula n.º 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno