AREsp 2418069 - ACORDAO

AREsp 2418069 - ACORDAO

Alterar o entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, parte não impugnou por recurso extraordinário fundamento constitucional do acórdão, incidindo a Súmula n.º 126 do STJ; por esses motivos, deu-se provimento negativo ao agravo interno.

Parties
Agravante: CN SOLUÇÕES EM PAVIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 126 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 126 Do STJ Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CN SOLUÇÕES EM PAVIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 126 do STJ (impossibilidade de recurso especial quando não impugnado fundamento constitucional por recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Alterar o entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, parte não impugnou por recurso extraordinário fundamento constitucional do acórdão, incidindo a Súmula n.º 126 do STJ; por esses motivos, deu-se provimento negativo ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão estadual em seus próprios termos.