AREsp 2497978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentava fundamentação deficiente, sem indicar comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fato e prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: DAIANE AGUIAR DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

DAIANE AGUIAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 concessão de gratuidade de justiça
2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
3 inadequação de indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.