AREsp 2487824 - DECISAO

AREsp 2487824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial, por entender o STJ que a alegação de violação de dispositivos constitucionais é via inadequada no recurso especial (competência do STF) e que a eventual reforma do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE APARECIDA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Competência Do Supremo Tribunal Federal Preparo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE APARECIDA VAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão/indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV e 93, IX)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial, por entender o STJ que a alegação de violação de dispositivos constitucionais é via inadequada no recurso especial (competência do STF) e que a eventual reforma do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.