AREsp 2462852 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção do indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem se baseou em elementos de convicção relativos ao acervo fático (movimentações financeiras e omissão documentais) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há coragem para reformar a conclusão de inexistência de hipossuficiência.

Parties: Agravante: Marcelo José Ascêncio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

Marcelo José Ascêncio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 concessão de justiça gratuita (art. 98 CPC)
2 possibilidade de reexame do acervo fático diante da Súmula 7 do STJ
3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.