AREsp 2464069 - DECISAO

AREsp 2464069 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecer, após análise o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão de elementos fáticos caracterizaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os autos contêm elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência (execução de vulto de R$ 3.701.117,29 e omissão de documentos), justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade e a determinação de recolhimento da taxa judiciária.

Parties
Agravante: Marcelo José Ascêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Avaliação Emprestada, Súmula 7 Do STJ, Art. 98 Do CPC
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Avaliação Emprestada Súmula 7 Do STJ Art. 98 Do CPC

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Parties

Marcelo José Ascêncio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 utilização de avaliação emprestada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecer, após análise o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão de elementos fáticos caracterizaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os autos contêm elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência (execução de vulto de R$ 3.701.117,29 e omissão de documentos), justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade e a determinação de recolhimento da taxa judiciária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinado ao agravante que recolha taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado