AREsp 2492779 - DECISAO

AREsp 2492779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque (i) não é cabível que o STJ examine alegada violação constitucional suscetível de reexame pelo STF; (ii) a análise do pedido de justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA VIEIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

CARLA VIEIRA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito à concessão da justiça gratuita
  2. 2 deserção por preparo não recolhido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque (i) não é cabível que o STJ examine alegada violação constitucional suscetível de reexame pelo STF; (ii) a análise do pedido de justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial