AREsp 2478736 - DECISAO

AREsp 2478736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve configuração de dissídio interpretativo quando o recorrente transcreveu acórdão do mesmo Tribunal (obstado pela Súmula 13/STJ) e porque o recorrente não demonstrou cabalmente sua insuficiência financeira para justificar a concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 demonstração de hipossuficiência financeira nos termos dos arts. 98 e 99 do NCPC
  3. 3 cabimento de dissídio jurisprudencial mediante transcrição de acórdão do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve configuração de dissídio interpretativo quando o recorrente transcreveu acórdão do mesmo Tribunal (obstado pela Súmula 13/STJ) e porque o recorrente não demonstrou cabalmente sua insuficiência financeira para justificar a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.