AREsp 2482541 - DECISAO

AREsp 2482541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e concluiu de forma fundamentada pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo insuficiente o mero fato de estar em recuperação judicial; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 481, 7 e 83/STJ), de modo que o recurso especial não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

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Parties

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório e à coincidência com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e concluiu de forma fundamentada pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo insuficiente o mero fato de estar em recuperação judicial; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 481, 7 e 83/STJ), de modo que o recurso especial não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.