AREsp 2424596 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (indicando rendimentos líquidos superiores a R$4.100,00) e tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SUZILAINE CRISTINA GATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUZILAINE CRISTINA GATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 concessão da assistência judiciária gratuita
- 2 presunção relativa da declaração de pobreza
- 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade por prova em contrário
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (indicando rendimentos líquidos superiores a R$4.100,00) e tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment