AREsp 2504356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do comando normativo do Código Civil alegadamente violado, implicando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas a justificar a gratuidade de justiça, observando o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE SILVA DIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Ônus Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Ônus Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HENRIQUE SILVA DIAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do comando normativo do Código Civil alegadamente violado, implicando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas a justificar a gratuidade de justiça, observando o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.