AREsp 2449027 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça, sem efeito modificativo, porquanto o pedido tornou-se incompatível com o fato de os embargantes terem recolhido o preparo, conformando-se à jurisprudência desta Corte que considera o pagamento de custas incompatível com o pleito de justiça gratuita; por consequência, a análise do pedido ficou prejudicada.

Parties
Embargante: JOSE NEI DE SOUZA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Rol De Procedimentos Da ANS, Home Care, Cláusula Abusiva, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Justiça Gratuita Custas Processuais Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +4 more

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Parties

JOSE NEI DE SOUZA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 incompatibilidade entre pedido de gratuidade e recolhimento de custas
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça, sem efeito modificativo, porquanto o pedido tornou-se incompatível com o fato de os embargantes terem recolhido o preparo, conformando-se à jurisprudência desta Corte que considera o pagamento de custas incompatível com o pleito de justiça gratuita; por consequência, a análise do pedido ficou prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.