AREsp 2444438 - ACORDAO

AREsp 2444438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora deferido o benefício da justiça gratuita para a agravante, tal benefício produz efeitos ex nunc; a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; além disso, a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e efeito ex nunc
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora deferido o benefício da justiça gratuita para a agravante, tal benefício produz efeitos ex nunc; a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; além disso, a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.